HC 703858 - DECISAO
Indefere-se a liminar e não se procede à revisão da dosimetria ou mudança do regime, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais, sendo a reavaliação vedada em habeas corpus substitutivo salvo manifesta ilegalidade, não demonstrada nos autos.
- Parties
- Paciente: ROGÉLIO PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corréu: ROBSON PEREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Circunstâncias Judiciais
Case Brief
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Parties
ROGÉLIO PEREIRA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Prolator Do Acórdão
ROBSON PEREIRA DA SILVA
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
- 3 fundamentação do regime prisional inicial
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar e não se procede à revisão da dosimetria ou mudança do regime, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais, sendo a reavaliação vedada em habeas corpus substitutivo salvo manifesta ilegalidade, não demonstrada nos autos.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefere liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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