AREsp 1985928 - DECISAO

AREsp 1985928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da necessidade da prisão temporária exige reexame do conjunto fático-probatório (situação fática sobre localização da paciente, colaboração, oitiva de testemunhas e imprescindibilidade da custódia), impeditivo conforme a Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial não comporta conhecimento nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Motivação De Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Motivação De Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1º, incisos I e III, alínea 'a', da Lei n. 7.960/1989 (manutenção da prisão temporária)
  2. 2 adequação do habeas corpus para discussão de matéria fático-probatória
  3. 3 distinção entre prisão temporária e preventiva e seus requisitos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia acerca da necessidade da prisão temporária exige reexame do conjunto fático-probatório (situação fática sobre localização da paciente, colaboração, oitiva de testemunhas e imprescindibilidade da custódia), impeditivo conforme a Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial não comporta conhecimento nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial