HC 698010 - DECISAO

HC 698010 - DECISAO

Embora o writ seja, em regra, inadmissível como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão quando a negativa se apoiou apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena sem elementos desabonadores extraídos da execução; inexistindo nos autos documentação a justificar alegação de novo crime em livramento condicional, a corte, de ofício, concedeu a ordem para afastar a exigência de exame criminológico e anular o acórdão de origem, determinando ao Juízo da Execução que proceda nova análise sem utilizar os parâmetros inadequados.

Parties
Paciente: MAURICIO APARECIDO JACOMO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Com Indeferimento Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Impugnação não conhecida como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para afastar exigência de exame criminológico e anular o acórdão de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Súmula 439/stj, Recomendação Nº 62 Do CNJ
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Parties

MAURICIO APARECIDO JACOMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Com Indeferimento Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade e requisitos para exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento de progressão com base em gravidade abstrata e longa pena

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em regra, inadmissível como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão quando a negativa se apoiou apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena sem elementos desabonadores extraídos da execução; inexistindo nos autos documentação a justificar alegação de novo crime em livramento condicional, a corte, de ofício, concedeu a ordem para afastar a exigência de exame criminológico e anular o acórdão de origem, determinando ao Juízo da Execução que proceda nova análise sem utilizar os parâmetros inadequados.

Court Disposition

Impugnação não conhecida como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para afastar exigência de exame criminológico e anular o acórdão de origem

Orders

  • Afastar a necessidade de realização de exame criminológico
  • Anular o v. acórdão de origem