RHC 134204 - DECISAO

RHC 134204 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso, mas nele não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de ensejar trancamento da ação penal; as alegações de nulidade por invasão domiciliar e ilicitude de provas não puderam ser integralmente apreciadas em razão de ausência de prévio exame e esclarecimento pela instância ordinária sobre as fundadas razões para ingresso no domicílio; no mérito, verificou-se que havia indícios mínimos de autoria e materialidade, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória, pelo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente/denunciado: JEOVANE DE ALMEIDA OLIVEIRA; Co Denunciado/denunciado: LUÍS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA; Adolescente/ato Infracional: M.L.G.; Autoridade Coatora/juíza De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Barra Do Choça/ba: Dra. Lázara Abadia de Oliveira Figueira; Douto Procurador De Justiça/ministério Público: ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Quebra De Sigilo De Dados, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Prisão Preventiva Justa Causa +3 more

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Parties

JEOVANE DE ALMEIDA OLIVEIRA

Paciente/recorrente/denunciado

LUÍS EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

Co Denunciado/denunciado

M.L.G.

Adolescente/ato Infracional

Dra. Lázara Abadia de Oliveira Figueira

Autoridade Coatora/juíza De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Barra Do Choça/ba

ANTÔNIO CARLOS OLIVEIRA CARVALHO

Douto Procurador De Justiça/ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Grau De Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação
  2. 2 legalidade da entrada forçada em domicílio com base em denúncia anônima
  3. 3 admissibilidade de provas extraídas de aparelhos celulares sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso, mas nele não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de ensejar trancamento da ação penal; as alegações de nulidade por invasão domiciliar e ilicitude de provas não puderam ser integralmente apreciadas em razão de ausência de prévio exame e esclarecimento pela instância ordinária sobre as fundadas razões para ingresso no domicílio; no mérito, verificou-se que havia indícios mínimos de autoria e materialidade, a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória, pelo que o recurso foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso em parte conhecida
  • Publique-se