HC 690263 - DECISAO

HC 690263 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o ingresso dos guardas municipais no domicílio do paciente não ficou amparado por fundadas razões (justa causa) nem por consentimento inequívoco, específico e validamente demonstrado, de modo que a constatação posterior da situação de flagrância não legitima o ingresso e, por consequência, a manutenção da prisão preventiva fundamentada em provas obtidas após tal ingresso ilegal; assim, relaxou-se a custódia preventiva.

Parties
Paciente: AMAURI VIEIRA DA SILVA LUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal; Agentes Envolvidos Na Prisão Em Flagrante E Diligência: Guardas Civis Municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para relaxar o cárcere preventivo do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Atuação Da Guarda Municipal
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Case Brief

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Parties

AMAURI VIEIRA DA SILVA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pela Denegação)

Guardas Civis Municipais

Agentes Envolvidos Na Prisão Em Flagrante E Diligência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 ingresso em domicílio sem justa causa ou autorização judicial
  3. 3 credibilidade do consentimento para ingresso no domicílio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o ingresso dos guardas municipais no domicílio do paciente não ficou amparado por fundadas razões (justa causa) nem por consentimento inequívoco, específico e validamente demonstrado, de modo que a constatação posterior da situação de flagrância não legitima o ingresso e, por consequência, a manutenção da prisão preventiva fundamentada em provas obtidas após tal ingresso ilegal; assim, relaxou-se a custódia preventiva.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar o cárcere preventivo do paciente

Orders

  • Relaxar o cárcere preventivo do paciente Amauri Vieira da Silva Luz.
  • Sem prejuízo da decretação de nova custódia processual ou de medidas cautelares diversas, desde que supedaneadas em elementos informativos inéditos, regularmente obtidos.