HC 703888 - DECISAO

HC 703888 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem, não cabe o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE WILLIAM RODRIGUES DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Custódia Cautelar

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Parties

JOSE WILLIAM RODRIGUES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize interferência
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem, não cabe o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.