HC 703930 - DECISAO

Por se tratar de impugnação a ato normativo de caráter geral, aplica-se por analogia o óbice da Súmula 266/STF, sendo impróprio o manejo do habeas corpus para controle abstrato da validade de atos normativos; assim, o mandamus não pode ser conhecido e o habeas corpus é indeferido, com o pedido de liminar prejudicado.

Parties: Impetrante: DAIANE GIRADI PEREIRA; Impetrado: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: O mandamus não foi conhecido; habeas corpus indeferido de plano; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Vacinação, Passaporte Sanitário, Atos Normativos, Súmula 266/stf

Direito Constitucional Direito Sanitário Habeas Corpus Vacinação Passaporte Sanitário Atos Normativos Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

DAIANE GIRADI PEREIRA

Impetrante

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
2 constitucionalidade do Decreto Estadual n. 56.120/2021 (passaporte sanitário)
3 necessidade de lei para impor restrições indiretas

Ratio Decidendi

Court Disposition

O mandamus não foi conhecido; habeas corpus indeferido de plano; pedido de liminar prejudicado.

Orders

Habeas corpus indeferido liminarmente por não conhecimento.
Pedido de liminar prejudicado.