HC 703278 - DECISAO

HC 703278 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não há nos autos prova documental do tempo que o paciente está preso, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível conceder a medida de ofício, razão pela qual se indefere a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ERICK ROBERTO SIQUEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Constrição Cautelar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Constrição Cautelar Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

ERICK ROBERTO SIQUEIRA CAMPOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na constrição cautelar
  2. 2 ausência de prova documental do tempo de prisão
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não há nos autos prova documental do tempo que o paciente está preso, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não é possível conceder a medida de ofício, razão pela qual se indefere a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.