HC 704277 - DECISAO

HC 704277 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus para analisar decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em outro writ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERSON CARDOSO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON CARDOSO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para desconsiderar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus para analisar decisão monocrática que indeferiu liminar proferida em outro writ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.