HC 703851 - DECISAO

HC 703851 - DECISAO

Ainda que, em regra, não caiba habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem prévia manifestação colegiada, o Superior Tribunal de Justiça considerou existir patente ilegalidade na decisão de não conhecimento proferida pelo Tribunal de origem, por condicionar o processamento do HC à existência de pedido prévio de revogação em primeiro grau, quando o ato coator é a própria decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva; por isso o STJ concedeu a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgue o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: FRANCISCO LIMA DE SOUSA; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Determinando Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão Para Julgamento Do Mérito Do HC Originário
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgue o mérito do HC n. 0818502-66.2021.8.10.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

FRANCISCO LIMA DE SOUSA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Determinando Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Maranhão Para Julgamento Do Mérito Do HC Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância antecedente e risco de supressão de instância
  3. 3 ilegalidade da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, não caiba habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem prévia manifestação colegiada, o Superior Tribunal de Justiça considerou existir patente ilegalidade na decisão de não conhecimento proferida pelo Tribunal de origem, por condicionar o processamento do HC à existência de pedido prévio de revogação em primeiro grau, quando o ato coator é a própria decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva; por isso o STJ concedeu a ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgue o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgue o mérito do HC n. 0818502-66.2021.8.10.0000.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • CONCEDO ordem de habeas corpus, DE OFÍCIO, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgue o mérito do habeas corpus originário (HC n. 0818502-66.2021.8.10.0000).