HC 680113 - DECISAO

HC 680113 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade, porque o ato impugnado provém de decisão monocrática de desembargador relator que indeferiu liminarmente o pedido revisional sem que a questão tivesse sido submetida ao órgão colegiado do Tribunal a quo, de modo que não se instala a competência originária do STJ para exame do decisum, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, sendo inviável admitir o remédio diretamente nesta Corte sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: DIEGO CELES DE PAULA; Coator: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, por sua manifesta inadmissibilidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Constrangimento Ilegal, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constrangimento Ilegal Nulidade Processual

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Parties

DIEGO CELES DE PAULA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Parte Interessada (opinante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo STJ
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus impetrado diretamente no STJ
  3. 3 alegação de ilegalidade da prisão por guardas municipais e pedido de nulidade do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por manifesta inadmissibilidade, porque o ato impugnado provém de decisão monocrática de desembargador relator que indeferiu liminarmente o pedido revisional sem que a questão tivesse sido submetida ao órgão colegiado do Tribunal a quo, de modo que não se instala a competência originária do STJ para exame do decisum, nos termos do art. 105 da Constituição Federal, sendo inviável admitir o remédio diretamente nesta Corte sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, por sua manifesta inadmissibilidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.