RHC 152800 - DECISAO

RHC 152800 - DECISAO

Como a instrução criminal foi encerrada e o feito está concluso para sentença, aplica-se a Súmula 52/STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, razão pela qual o recurso em habeas corpus deve ser julgado prejudicado; determinou-se, contudo, recomendação ao juízo para revisar periodicamente a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias e agilizar o julgamento da ação penal.

Parties
Recorrente: João Rodrigues de Souza Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Instrução Encerrada; Concluso Para Sentença
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 52/stj, Recomendação De Revisão De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 52/stj Recomendação De Revisão De Prisão Preventiva

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Parties

João Rodrigues de Souza Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Instrução Encerrada; Concluso Para Sentença

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula 52/STJ quando a instrução criminal está encerrada
  3. 3 Revisão periódica da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Como a instrução criminal foi encerrada e o feito está concluso para sentença, aplica-se a Súmula 52/STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, razão pela qual o recurso em habeas corpus deve ser julgado prejudicado; determinou-se, contudo, recomendação ao juízo para revisar periodicamente a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias e agilizar o julgamento da ação penal.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado (arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ).
  • Recomenda-se ao Juízo de Direito da Vara da comarca de Esmeralda/MG que revise a necessidade da manutenção da prisão do recorrente, com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019), e imprima celeridade no julgamento da ação penal (Processo n....