HC 703840 - DECISAO

HC 703840 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar o enunciado da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: ANDERSON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 competência do STJ quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  3. 3 possibilidade de progressão de regime independentemente de exame criminológico

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize superar o enunciado da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal