HC 703796 - DECISAO

HC 703796 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impetrado busca reformar decisão indeferitória de liminar proferida em writ na instância de origem, estando vedado por força da Súmula n. 691/STF, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada das peças essenciais que comprovem o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se constatou hipótese teratológica capaz de afastar o óbice processual.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Busca E Apreensão
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Instrução Deficiente Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

MARCELO AUGUSTO FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Ônus de instrução do writ e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Possibilidade de superar óbice da Súmula 691/STF apenas em hipótese teratológica

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus impetrado busca reformar decisão indeferitória de liminar proferida em writ na instância de origem, estando vedado por força da Súmula n. 691/STF, e porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada das peças essenciais que comprovem o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se constatou hipótese teratológica capaz de afastar o óbice processual.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.