HC 671807 - DECISAO

HC 671807 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada na ausência de flagrante ilegalidade, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade e elementos que demonstram periculosidade e garantia da ordem pública (art. 312 CPP); além disso, a hipótese envolve homicídio qualificado com violência, o que afasta a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP/Lei 13.769/2018.

Parties
Paciente: CLAUDICEIA TEIXEIRA RIBEIRO; Corréu: EVERTON FERREIRA LUIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Concreta, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Gravidade Concreta +1 more

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Parties

CLAUDICEIA TEIXEIRA RIBEIRO

Paciente

EVERTON FERREIRA LUIZ

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 substituição por prisão domiciliar para mãe de criança até 12 anos (arts. 318, 318-A e 318-B CPP e Lei n.13.769/2018)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada na ausência de flagrante ilegalidade, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva, com indícios de autoria e materialidade e elementos que demonstram periculosidade e garantia da ordem pública (art. 312 CPP); além disso, a hipótese envolve homicídio qualificado com violência, o que afasta a possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP/Lei 13.769/2018.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se