HC 703486 - DECISAO

HC 703486 - DECISAO

Indeferido o pedido de liminar por ausência de demonstração, em juízo perfunctório, do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizariam a concessão da tutela de urgência; registra-se que a impetração, por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sequer deveria ser conhecida, mas foi analisada sem se identificar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO FIGUEIREDO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Atenuante, Confissão Espontânea, Pedido De Liminar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Atenuante Confissão Espontânea Pedido De Liminar Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

PAULO FIGUEIREDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 aplicação da fração máxima da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Indeferido o pedido de liminar por ausência de demonstração, em juízo perfunctório, do fumus boni iuris e do periculum in mora que autorizariam a concessão da tutela de urgência; registra-se que a impetração, por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sequer deveria ser conhecida, mas foi analisada sem se identificar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.