HC 689263 - DECISAO

HC 689263 - DECISAO

Houve revogação da prisão preventiva e cumprimento do alvará de soltura em 29/10/2021, caracterizando superveniente ausência de interesse de agir; portanto, com base no art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Superveniente Ausência De Interesse De Agir

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Parties

DIEGO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 superveniente ausência de interesse de agir
  2. 2 revogação da prisão preventiva e cumprimento do alvará de soltura
  3. 3 constrangimento ilegal na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve revogação da prisão preventiva e cumprimento do alvará de soltura em 29/10/2021, caracterizando superveniente ausência de interesse de agir; portanto, com base no art. 34, XI, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.