HC 677809 - DECISAO

HC 677809 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio, o que implicaria supressão de instância ao examinar matérias não decididas pelo tribunal de origem; subsidiariamente, nos limites da cognição in limine, constatou-se que a reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial e impedem a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, razão pela qual não se acolhem os pedidos formulados pela defesa.

Parties
Paciente: MAXIMILIANO BRITO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Sursis, Suspensão Condicional Da Pena, Medidas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Regime Prisional Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes +4 more

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Parties

MAXIMILIANO BRITO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio, o que implicaria supressão de instância ao examinar matérias não decididas pelo tribunal de origem; subsidiariamente, nos limites da cognição in limine, constatou-se que a reincidência e os maus antecedentes justificam a manutenção do regime inicial e impedem a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, razão pela qual não se acolhem os pedidos formulados pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Dispensadas as informações.