HC 648910 - DECISAO

HC 648910 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte, sendo a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503324-04.2019.8.26.0536); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Condenação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Condenação

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Parties

LUCAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503324-04.2019.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado nas instâncias de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Alegações de ausência de provas e falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão condenatória transitou em julgado nas instâncias de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a intervenção desta Corte, sendo a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF, restrita ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.