HC 703692 - DECISAO

HC 703692 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos não trazem documentos essenciais que comprovem a alegada expedição indevida de certidão de trânsito em julgado, a matéria não foi demonstrado ter sido discutida no Tribunal de origem (risco de supressão de instância), e por faltar prova pré-constituída e incontroversa exigida em habeas corpus; adicionalmente, o caso já se dirige à execução definitiva da pena, de modo que o argumento relativo à execução provisória e à presunção de inocência não se impõe.

Parties
Paciente: SONIA APARECIDA BATISTA VASQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo no Recurso Especial n. 0001987-11.2016.8.26.0358)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Execução Provisória Da Pena Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

SONIA APARECIDA BATISTA VASQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo no Recurso Especial n. 0001987-11.2016.8.26.0358)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 expedição equivocada de certidão de trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão antes do exame de recursos pendentes
  3. 3 exaurimento da instância como pressuposto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos não trazem documentos essenciais que comprovem a alegada expedição indevida de certidão de trânsito em julgado, a matéria não foi demonstrado ter sido discutida no Tribunal de origem (risco de supressão de instância), e por faltar prova pré-constituída e incontroversa exigida em habeas corpus; adicionalmente, o caso já se dirige à execução definitiva da pena, de modo que o argumento relativo à execução provisória e à presunção de inocência não se impõe.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.