HC 671678 - DECISAO

HC 671678 - DECISAO

Verificado nos autos que a ação penal foi julgada em 19/10/2021, com condenação do paciente, a instrução processual encontra-se encerrada, de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ, está superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo; por conseguinte, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FIDELCINO GOMES RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Prejudicado (stj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

FIDELCINO GOMES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Prejudicado (stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão do encerramento da instrução
  3. 3 aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que a ação penal foi julgada em 19/10/2021, com condenação do paciente, a instrução processual encontra-se encerrada, de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ, está superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo; por conseguinte, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 56/57)
  • Habeas corpus julgado prejudicado