HC 694701 - DECISAO

HC 694701 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 5005012-56.2021.8.13.0382, tendo em vista a ausência de justa causa apta a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado (denúncia e fuga de terceiro insuficientes sem prévia averiguação). Caso não existam outras provas, a ação penal deverá ser trancada e deverá ser expedido alvará de soltura, salvo motivo de detenção diverso.

Parties
Paciente: ALEXANDRE APARECIDO DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 5005012-56.2021.8.13.0382.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
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Parties

ALEXANDRE APARECIDO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 exigência de justa causa para busca e apreensão sem mandado (Tema 280/STF)
  3. 3 caracterização de flagrante no crime permanente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 5005012-56.2021.8.13.0382, tendo em vista a ausência de justa causa apta a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado (denúncia e fuga de terceiro insuficientes sem prévia averiguação). Caso não existam outras provas, a ação penal deverá ser trancada e deverá ser expedido alvará de soltura, salvo motivo de detenção diverso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 5005012-56.2021.8.13.0382.

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 5005012-56.2021.8.13.0382, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Lavras/MG.
  • Caso não existam outras provas, trancar a ação penal n.º 5005012-56.2021.8.13.0382.