RHC 150849 - DECISAO

RHC 150849 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu nova decisão (desclassificando a conduta e aplicando pena alternativa) e analisou o alegado cerceamento de defesa, de modo que o STJ não deve reavaliar a nova decisão condenatória para evitar supressão de instância, tornando sem objeto o presente habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: ADRIANO MORAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Prejudicialidade
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Prova Imagens De Monitoramento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Prova Imagens De Monitoramento

Case Brief

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Parties

ADRIANO MORAIS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de ofício ao 10º Batalhão de Polícia Militar para juntada de imagens e identificação dos policiais
  2. 2 se o habeas corpus ficou prejudicado em razão de nova decisão no tribunal de origem que reformou a condenação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Tribunal de origem proferiu nova decisão (desclassificando a conduta e aplicando pena alternativa) e analisou o alegado cerceamento de defesa, de modo que o STJ não deve reavaliar a nova decisão condenatória para evitar supressão de instância, tornando sem objeto o presente habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se