HC 688896 - DECISAO

HC 688896 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria: o aumento da pena na segunda fase por conta de reincidência específica encontra amparo em jurisprudência desta Corte, e o juízo de dosimetria, por ser discricionário, só admite revisão em caso de violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, inexistentes no caso.

Parties
Paciente: Rodrigo Pereira Barbosa da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Art. 226 Do CPP

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Parties

Rodrigo Pereira Barbosa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena na segunda fase da dosimetria por reincidência específica acima de 1/6
  2. 2 cabimento do habeas corpus para revisão de dosimetria
  3. 3 validade do reconhecimento testemunhal e fotográfico conforme art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria: o aumento da pena na segunda fase por conta de reincidência específica encontra amparo em jurisprudência desta Corte, e o juízo de dosimetria, por ser discricionário, só admite revisão em caso de violação de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, inexistentes no caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.