HC 704230 - DECISAO

HC 704230 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, com base na súmula 691/STF e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMIR ANTONIO HUNGERem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMIR ANTONIO HUNGERem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 ilegalidade do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, com base na súmula 691/STF e no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal