HC 703967 - DECISAO

HC 703967 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão relativa à não oportunização da Procuradoria Geral de Justiça para ofertar o ANPP não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias; o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, violando a competência originária do Tribunal (art. 105, I, c, da CF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSE NUNO MOURA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0042045-36.2017.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOSE NUNO MOURA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0042045-36.2017.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não oportunização da Procuradoria Geral de Justiça para ofertar o ANPP ao acusado
  2. 2 questão não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 supressão de instância e violação da competência originária do STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão relativa à não oportunização da Procuradoria Geral de Justiça para ofertar o ANPP não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias; o exame pelo STJ implicaria supressão de instância, violando a competência originária do Tribunal (art. 105, I, c, da CF), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.