HC 704191 - DECISAO

HC 704191 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante deixou de juntar aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que configura deficiência de instrução que impede a exata compreensão da controvérsia; diante da jurisprudência consolidada de que é ônus do impetrante instruir corretamente o writ com prova pré-constituída, manteve-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLYSON HENRIQUE DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução, Ônus De Instrução, Homicídio Qualificado, Reconhecimento Por Fotografias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Deficiência De Instrução Ônus De Instrução Homicídio Qualificado Reconhecimento Por Fotografias

Case Brief

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Parties

ALLYSON HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
  3. 3 se a deficiência de instrução impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante deixou de juntar aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que configura deficiência de instrução que impede a exata compreensão da controvérsia; diante da jurisprudência consolidada de que é ônus do impetrante instruir corretamente o writ com prova pré-constituída, manteve-se o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.