HC 699437 - DECISAO

HC 699437 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido liminarmente por ausência da juntada da sentença condenatória, circunstância que torna impossível a análise do alegado constrangimento ilegal quanto à dosimetria da pena e regime; por esse motivo mantém-se o indeferimento.

Parties
Paciente: WESLEY ALVES MACHADO; Impetrante: Nomandamus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução Pelo §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução Pelo §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Art. 59 Do Código Penal

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Parties

WESLEY ALVES MACHADO

Paciente

Nomandamus

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 fixação da pena-base nos termos do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido liminarmente por ausência da juntada da sentença condenatória, circunstância que torna impossível a análise do alegado constrangimento ilegal quanto à dosimetria da pena e regime; por esse motivo mantém-se o indeferimento.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Intimem-se.