HC 703199 - DECISAO

HC 703199 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve afronta à lei ou à prova dos autos e que o período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal não foi ultrapassado, já que a extinção das penas anteriores e a data do crime subsequente não afastam a reincidência aplicada na dosimetria; ademais, não restaram demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP para admitir a revisão criminal.

Parties
Paciente: Leonardo Zalla da Costa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Reincidência, Período Depurador
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Reincidência Período Depurador

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Parties

Leonardo Zalla da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se a extinção da punibilidade anterior afasta a reincidência para fins de dosimetria penal
  2. 2 aplicação do art. 64, inciso I, do Código Penal quanto ao período depurador de 5 anos
  3. 3 requisitos para o prosseguimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal e identificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve afronta à lei ou à prova dos autos e que o período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal não foi ultrapassado, já que a extinção das penas anteriores e a data do crime subsequente não afastam a reincidência aplicada na dosimetria; ademais, não restaram demonstrados os requisitos do art. 621 do CPP para admitir a revisão criminal.

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.