HC 697789 - DECISAO

HC 697789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para insurgência contra acórdão que julgou apelação; todavia, verificando flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, § 4º (uso de ações penais em curso e ausência de ocupação lícita como fundamentação insuficiente), o STJ, de ofício, aplicou o § 4º do art. 33 na fração de 1/2, redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou o regime aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por força da jurisprudência do STF e desta Corte sobre neutralidade de ações em curso e requisitos para conversão de pena.

Parties
Paciente: ANDREW MATEUS MORAES DO AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixar o regime aberto e converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

ANDREW MATEUS MORAES DO AMARAL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso próprio)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para insurgência contra acórdão que julgou apelação; todavia, verificando flagrante ilegalidade na fundamentação do Tribunal a quo para afastar a minorante do art. 33, § 4º (uso de ações penais em curso e ausência de ocupação lícita como fundamentação insuficiente), o STJ, de ofício, aplicou o § 4º do art. 33 na fração de 1/2, redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou o regime aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por força da jurisprudência do STF e desta Corte sobre neutralidade de ações em curso e requisitos para conversão de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixar o regime aberto e converter a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão