AREsp 454294 - DECISAO

AREsp 454294 - DECISAO

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: ARNALDO DE SÁ MARANHÃO JÚNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (julgo Prejudicado O Recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Controle Externo Da Atividade Policial, Prescrição, Recurso Especial, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Controle Externo Da Atividade Policial Prescrição Recurso Especial Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ARNALDO DE SÁ MARANHÃO JÚNIOR

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (julgo Prejudicado O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 poder de investigação do Ministério Público e seu controle sobre a atividade policial
  3. 3 nulidade do inquérito policial e trancamento da ação penal por habeas corpus