HC 703813 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar entendimento prévio; além disso, não se reconheceu excesso de prazo diante da complexidade da investigação e da pandemia de COVID-19, e matérias não apreciadas pela instância de origem não puderam ser analisadas por este Tribunal por configurar supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Art. 316 CPP, Pandemia De COVID 19
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 mera reiteração de pedido de habeas corpus já analisado por esta Corte
- 2 alegação de excesso de prazo na investigação
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior, sem apresentação de novos argumentos capazes de modificar entendimento prévio; além disso, não se reconheceu excesso de prazo diante da complexidade da investigação e da pandemia de COVID-19, e matérias não apreciadas pela instância de origem não puderam ser analisadas por este Tribunal por configurar supressão de instância.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus.
Full Case Text
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