HC 704174 - DECISAO

HC 704174 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem analisado o mérito do writ originário e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, indefere-se a liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO FERNANDO KONO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARIO FERNANDO KONO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem analisado o mérito do writ originário e por não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, indefere-se a liminar do habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.