HC 704242 - DECISAO

HC 704242 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF diante da fundamentação idônea da decisão estadual que indeferiu a liminar; a matéria exige aprofundamento e reexame de fatos que devem ser realizados pelo Tribunal de origem, de modo que a Corte Superior não conheceu da impetração e indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YAGO ALESSANDRO MENDONÇA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por óbice da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita

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Parties

YAGO ALESSANDRO MENDONÇA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da invasão domiciliar pelos policiais e validade da prisão em flagrante
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF diante da fundamentação idônea da decisão estadual que indeferiu a liminar; a matéria exige aprofundamento e reexame de fatos que devem ser realizados pelo Tribunal de origem, de modo que a Corte Superior não conheceu da impetração e indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por óbice da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.