HC 687391 - DECISAO

HC 687391 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta do delito, não na gravidade abstrata, justificando-se assim o regime mais gravoso.

Parties
Paciente: RENAN GABRIEL ELIAS CAMPOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Gravidade Concreta Súmula 440/stj

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Parties

RENAN GABRIEL ELIAS CAMPOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial mais gravoso
  3. 3 vedação de fundamentação exclusiva na gravidade abstrata (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal porque o regime inicial fechado foi fundamentado na gravidade concreta do delito, não na gravidade abstrata, justificando-se assim o regime mais gravoso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido