HC 703893 - DECISAO

HC 703893 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar na origem está devidamente fundamentada; o habeas corpus é instrumento inadequado para revisar pena que já foi objeto de apreciação em segundo grau e pelo próprio STJ; por tais razões, a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MAURILIO GOMES DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Efeito Repristinatório, Competência Recursal, Revisão De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Efeito Repristinatório Competência Recursal Revisão De Pena

Case Brief

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Parties

MAURILIO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Com Liminar Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos termos da Súmula 691/STF
  2. 2 pedido de aplicação do efeito repristinatório em razão do RE 979.962 do STF
  3. 3 inadequação do habeas corpus para redimensionamento de pena já apreciada em grau de recurso

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar na origem está devidamente fundamentada; o habeas corpus é instrumento inadequado para revisar pena que já foi objeto de apreciação em segundo grau e pelo próprio STJ; por tais razões, a petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.