HC 703792 - DECISAO

HC 703792 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto apenas em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: o Tribunal de origem constatou justa causa e estado de flagrância (crime permanente e sequência de diligências após detenção em via pública na posse de veículo roubado), de modo que as provas não foram reputadas ilícitas.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE BARROS VALENTIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Violação De Domicílio, Flagrante, Tema 280/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Violação De Domicílio Flagrante Tema 280/stf

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE BARROS VALENTIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas apreendidas
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto
  3. 3 entrada em domicílio sem mandado e estado de flagrância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto apenas em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou: o Tribunal de origem constatou justa causa e estado de flagrância (crime permanente e sequência de diligências após detenção em via pública na posse de veículo roubado), de modo que as provas não foram reputadas ilícitas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.