HC 703674 - DECISAO

HC 703674 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, inexistindo competência do STJ para conhecer de medida que tenha caráter de revisão de decisão condenatória definitiva, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: RAFAEL CARLOS ANTONIO CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505940-28.2020.8.26.0079); Apelante: Paulo Jefferson Almeida Ledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +4 more

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Parties

RAFAEL CARLOS ANTONIO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505940-28.2020.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Paulo Jefferson Almeida Ledo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 correção da dosimetria e fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, inexistindo competência do STJ para conhecer de medida que tenha caráter de revisão de decisão condenatória definitiva, não se vislumbrando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se