RHC 156474 - DECISAO

RHC 156474 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta e suficiente para decretação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), há provas de materialidade e indícios de autoria, a tramitação do processo justificou o tempo decorrido (complexidade, pluralidade de réus, recursos e atos processuais, digitalização/migração), e não restou demonstrada desídia estatal que caracterizasse excesso de prazo; assim, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a custódia cautelar, com recomendação de que o juízo de 1º grau analise a necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: RICARDO LUIZ SILVA DA FONSECA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Corréu: NAILTON ADORNO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Contemporaneidade
Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

RICARDO LUIZ SILVA DA FONSECA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

NAILTON ADORNO DO ESPÍRITO SANTO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento em art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem expôs fundamentação concreta e suficiente para decretação e manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), há provas de materialidade e indícios de autoria, a tramitação do processo justificou o tempo decorrido (complexidade, pluralidade de réus, recursos e atos processuais, digitalização/migração), e não restou demonstrada desídia estatal que caracterizasse excesso de prazo; assim, nega-se provimento ao recurso e mantém-se a custódia cautelar, com recomendação de que o juízo de 1º grau analise a necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao juízo de 1º grau que analise a necessidade da custódia, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e que imprima celeridade ao feito para designação da sessão do Tribunal do Júri.