HC 674713 - DECISAO

HC 674713 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido por configurar erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido em habeas corpus por Tribunal Superior, sendo cabível o recurso ordinário nos termos do art. 102, inciso II, alínea "a", da Constituição; subsidiariamente, o acórdão ressaltou que a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP e que a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: REGINA CLAUDIA BANDEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

REGINA CLAUDIA BANDEIRA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido em habeas corpus por Tribunal Superior
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar, especialmente em razão da pandemia de covid-19 e da existência de filho menor
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por configurar erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido em habeas corpus por Tribunal Superior, sendo cabível o recurso ordinário nos termos do art. 102, inciso II, alínea "a", da Constituição; subsidiariamente, o acórdão ressaltou que a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP e que a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza substituição automática por prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido
  • Publique-se