HC 674352 - DECISAO

HC 674352 - DECISAO

Verificada ausência de justa causa objetiva para o ingresso dos policiais na residência — a invasão baseou-se apenas na fuga do paciente para o interior da casa — reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e das provas derivadas; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade dessas provas, cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que nova decisão seja prolatada com base nos elementos probatórios remanescentes, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS MONTEIRO CAIXETA; Corréu: Matheus Marques Alves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 110326-34.2018.8.09.0175); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício; nulidade das provas reconhecida e decisão das instâncias ordinárias cassada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Extensão Dos Efeitos Ao Corréu (art. 580 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violação De Domicílio Nulidade De Provas Flagrante Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS MONTEIRO CAIXETA

Paciente

Matheus Marques Alves da Silva

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 110326-34.2018.8.09.0175)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso e atuação ex officio do STJ (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 relevância da natureza permanente do delito para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Verificada ausência de justa causa objetiva para o ingresso dos policiais na residência — a invasão baseou-se apenas na fuga do paciente para o interior da casa — reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e das provas derivadas; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para declarar a nulidade dessas provas, cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar que nova decisão seja prolatada com base nos elementos probatórios remanescentes, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício; nulidade das provas reconhecida e decisão das instâncias ordinárias cassada.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais na residência do paciente e das provas delas derivadas
  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias