RvCr 5643 - DECISAO

RvCr 5643 - DECISAO

Parties
Peticionário: CARLOS PASQUAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Petição De Reconsideração / Decidido (pedido Indeferido) E Arquivado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Litispendência, Competência, Reconsideração, Arquivamento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Litispendência Competência Reconsideração Arquivamento

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Parties

CARLOS PASQUAL JUNIOR

Peticionário

Procedural Posture

Petição De Reconsideração / Decidido (pedido Indeferido) E Arquivado

Legal Issues

  1. 1 pedido de habeas corpus de ofício para impedir início da execução da pena até julgamento da revisão criminal
  2. 2 competência para análise do pedido
  3. 3 procedimento adequado para impugnação de decisões transitadas em julgado