HC 636125 - DECISAO

HC 636125 - DECISAO

Havendo sentença condenatória que vedou a apelação em liberdade, formou-se novo título judicial que torna prejudicada a análise do habeas corpus quanto à higidez dos fundamentos originários da prisão preventiva, pois tal exame implicaria supressão de instância; ademais, não houve prova de que a paciente integra grupo de risco por Covid-19, nem suficientementes fundamentos para substituir a prisão preventiva por domiciliar, razão pela qual o habeas foi parcialmente prejudicado e, no mais, a ordem denegada.

Parties
Paciente: Raíssa Toledo Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

Raíssa Toledo Francisco

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto por sentença condenatória
  2. 2 conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória que vedou a apelação em liberdade, formou-se novo título judicial que torna prejudicada a análise do habeas corpus quanto à higidez dos fundamentos originários da prisão preventiva, pois tal exame implicaria supressão de instância; ademais, não houve prova de que a paciente integra grupo de risco por Covid-19, nem suficientementes fundamentos para substituir a prisão preventiva por domiciliar, razão pela qual o habeas foi parcialmente prejudicado e, no mais, a ordem denegada.

Court Disposition

parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado
  • Ordem denegada