HC 704400 - DECISAO

HC 704400 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a defesa não apresentou razões para afastar a Súmula 691 do STF, o que implicaria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Excesso De Prazo Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal por excesso de prazo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a defesa não apresentou razões para afastar a Súmula 691 do STF, o que implicaria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.