HC 704097 - DECISAO

HC 704097 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão que recebeu a denúncia apresentou avaliação adequada dos requisitos e existência de lastro probatório mínimo, e é vedado aprofundar exame do mérito ou da prova em sede de habeas corpus liminar.

Parties
Paciente: MAURO LUIS CLAUDINO DE ARAÚJO; Decisório: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento De Ação Penal

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Parties

MAURO LUIS CLAUDINO DE ARAÚJO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 alegada inépcia formal e material da peça acusatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão que recebeu a denúncia apresentou avaliação adequada dos requisitos e existência de lastro probatório mínimo, e é vedado aprofundar exame do mérito ou da prova em sede de habeas corpus liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.