HC 704520 - DECISAO

HC 704520 - DECISAO

Porquanto a decisão de indeferimento de liminar no habeas corpus perante o Tribunal de origem ainda não foi objeto de julgamento de mérito e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691 do STF, indeferiu-se a liminar solicitado no STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEVERINO SERGIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Audiência De Custódia Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO SERGIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade da prisão temporária por ausência de audiência de custódia
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão de indeferimento de liminar no habeas corpus perante o Tribunal de origem ainda não foi objeto de julgamento de mérito e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691 do STF, indeferiu-se a liminar solicitado no STJ, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.