HC 703781 - DECISAO

HC 703781 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade que pudesse ser apreciada em cognição sumária; entendeu-se que a eventual ocorrência de excesso de prazo exige exame aprofundado e ponderação entre o direito à razoável duração do processo e garantias processuais, considerando-se também a elevada pena imposta, de modo que o pedido liminar se confunde com o mérito e deverá ser apreciado oportunamente após as informações da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: PAULO DAMIÃO MORAES DUTRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora E Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
Liminar indeferida; solicitadas informações à autoridade coatora; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso De Apelação Razoável Duração Do Processo

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Parties

PAULO DAMIÃO MORAES DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora E Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento de apelação
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 compatibilização do direito à razoável duração do processo com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de manifesta ilegalidade que pudesse ser apreciada em cognição sumária; entendeu-se que a eventual ocorrência de excesso de prazo exige exame aprofundado e ponderação entre o direito à razoável duração do processo e garantias processuais, considerando-se também a elevada pena imposta, de modo que o pedido liminar se confunde com o mérito e deverá ser apreciado oportunamente após as informações da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; solicitadas informações à autoridade coatora; autos encaminhados ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.