RHC 152742 - DECISAO

RHC 152742 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos — notadamente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (6,7 kg de cocaína e 6,1 kg de maconha), indícios de associação para o tráfico e anotações típicas de traficância — que demonstram a necessidade da medida para resguardar a ordem pública; a Recomendação CNJ n.62/2020 não se sobrepõe aos requisitos legais e não assegura, por si só, a liberdade do paciente.

Parties
Recorrente / Paciente: Leslie Feliciano Mota; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem)
Outcome
recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Leslie Feliciano Mota

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame de autoria e prova na via do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias apontaram elementos concretos — notadamente a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (6,7 kg de cocaína e 6,1 kg de maconha), indícios de associação para o tráfico e anotações típicas de traficância — que demonstram a necessidade da medida para resguardar a ordem pública; a Recomendação CNJ n.62/2020 não se sobrepõe aos requisitos legais e não assegura, por si só, a liberdade do paciente.

Court Disposition

recurso improvido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.