RHC 155705 - DECISAO

RHC 155705 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque os autos demonstram que o recorrente está recolhido em cela individual com instalações e comodidades condignas equivalentes à Sala de Estado-Maior, inexistindo ilegalidade ou constrangimento a ser sanado; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra sustentação na gravidade dos crimes e no risco de reiteração, e a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIO JEAN GUELERE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prerrogativas Da Advocacia, Sala De Estado Maior, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prerrogativas Da Advocacia Sala De Estado Maior Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

MARCIO JEAN GUELERE

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de sala de Estado-Maior autoriza substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para advogado
  2. 2 Se a permanência do advogado em cela individual em unidade penitenciária comum configura violação do art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 Se a decretação/ manutenção da prisão preventiva está justificada por risco à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque os autos demonstram que o recorrente está recolhido em cela individual com instalações e comodidades condignas equivalentes à Sala de Estado-Maior, inexistindo ilegalidade ou constrangimento a ser sanado; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra sustentação na gravidade dos crimes e no risco de reiteração, e a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.