HC 620490 - DECISAO

HC 620490 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio do Ministério Público, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que anulou o veredicto do júri por considerá-lo manifestamente contrários à prova dos autos; a matéria exige reexame do contexto fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: CLESIO APARECIDO DE OLIVEIRA; Impetrante: DEFESA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Feminicídio, Qualificadora, Tribunal Do Júri, Contrariedade À Prova Dos Autos, Recurso Ministerial
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Parties

CLESIO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

DEFESA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 alcance da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de anulação do veredicto quando manifestamente contrário à prova dos autos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio do Ministério Público, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que anulou o veredicto do júri por considerá-lo manifestamente contrários à prova dos autos; a matéria exige reexame do contexto fático-probatório, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.